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Arquivo do mês: novembro 2016
Do negócio jurídico
O negócio jurídico representa uma prerrogativa que o direito confere ao indivíduo capaz de, por sua própria vontade, criar relações juridicamente válidas, adequadas à ordem social. A finalidade da lei ao estabelecer isto é garantir que os efeitos jurídicos sejam … Continuar lendo
Publicado em Direito
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