Arquivo do mês: fevereiro 2014

A lei apontada pela Regra de Conflitos e os princípios constitucionais

No que respeita a aplicação do DIPr quando o mesmo encontra-se com o Direito Constitucional, é importante saber se os tribunais devem se recusar a aplicar uma lei estrangeira considerada competente, caso a mesma contradiga direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. Neste … Continuar lendo

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