Do negócio jurídico

O negócio jurídico representa uma prerrogativa que o direito confere ao indivíduo capaz de, por sua própria vontade, criar relações juridicamente válidas, adequadas à ordem social.
A finalidade da lei ao estabelecer isto é garantir que os efeitos jurídicos sejam efetivamente gerados. Estamos aqui diante do chamado princípio da autonomia da vontade, segundo o qual nas relações privadas, observando certos requisitos legais, as vontades das partes geram relações jurídicas a serem respeitadas.

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O Código Civil brasileiro menciona os pressupostos de validade do negócio jurídico em seu art. 104, a saber: a) a capacidade do agente; b) o objeto lícito; c) a forma prescrita em lei.
Dentre os elementos essenciais destaca-se, em primeiro lugar, a vontade humana, já que o negócio jurídico é fundamente um ato de vontade. No caso, uma vontade necessariamente declarada.
O segundo elemento essencial refere-se ao fato de o objeto ser necessariamente lícito, em relação ao negócio visado. Assim só será idôneo para o negócio de hipoteca o bem imóvel, o navio, o avião. Os demais, não.
Por fim temos o elemento forma. Sem ele o negócio ganha sequer existência.
Já me referi aos quesitos de validade do negócio jurídico, mas cabe aqui um maior aprofundamento:
a)Capacidade das partes: sendo as pessoas incapazes, por definição, destituídas da capacidade para cuidar de seus próprios interesses na seara jurídica o ato jurídico, como ato que exige a vontade clara de pessoas maduras e capazes para tratar de seus direitos, acaba por ser para estas pessoas deveras limitado. No caso dos absolutamente incapazes a lei despreza a sua vontade e exige que sejam representados nos atos jurídicos de que participem. Já para os relativamente incapazes, requer que se manifestem assistidos por seus representantes. Tal restrição à atuação dos incapazes não provém de uma grosseira intrusividade estatal na vontade dos contratantes, mas sim da intenção de protegê-los, tanto que o CC, em seu art. 105, não defere à outra parte o direito de invocar a incapacidade do contratante em proveito próprio.
b) Liceidade do objeto: trata-se de vedar atos atentatórios à lei, à moral e aos bons costumes. O ordenamento jurídico só dá eficácia à vontade humana se e enquanto ela busca objetivos que não colidam com o interesse social. É o caso dos negócios juridicamente impossíveis.
c) A forma: é requisito de validade dos atos jurídicos obedecerem à forma prescrita, ou não adotarem a forma legalmente vedada.
Em muitos casos, porém, a lei prescreve uma forma especial. É o caso de compra e venda de imóveis de valor superior ao legalmente fixado (CC, art. 107); os pactos antenupciais, que só admitem como forma válida a escritura pública. O penhor e o seguro dependem pelo menos de um documento escrito para a sua validade, mesmo que seja particular. Outros negócios, porém, não dependem de qualquer formalidade.
O requisito formal legalmente exigido tem diversos propósitos: maior garantia de lisura do ato, maior fidelidade de prova, a seriedade do ato em si, que reclama maior senso de responsabilidade por parte dos envolvidos.
Os negócios jurídicos admitem classificação em diversas categorias. Assim temos:
*Negócios unilaterais: são os atos nos quais basta a declaração de vontade de uma das partes para que o negócio jurídico se aperfeiçoe;
*Negócios bilaterais: são aqueles que necessitam da manifestação de vontade de ambas as partes, para que o negócio se complete;
*Negócios onerosos: negócios jurídicos nos quais a vantagem auferida tem como contraprestação um ônus normalmente monetário. Todo negócio oneroso é bilateral;
*Negócios solenes: são os que, para se aperfeiçoar, além de outros requisitos, exigem a obediência a uma forma legalmente prescrita. São também chamados de negócios formais;
*Negócios não solenes: ou não formais. São os negócios independentes de qualquer forma preestabelecida, podendo as partes valer-se de qualquer uma delas (ex.: compra e venda de bens móveis);
*Negócios causa mortis: são os atos que devem produzir efeitos após o falecimento do seu autor (ex.: testamento);
*Negócios inter vivos: estes são a quase totalidade dos negócios jurídicos. São aqueles cujos efeitos se devem produzir enquanto vivem as partes interessadas (ex.: mandato, reconhecimento de paternidade, etc).

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Sobre Fábio V. Barreto

Católico, aprendiz de escritor, ávido por conhecimento, e outras coisas mais.
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