Arquivo do mês: março 2014

A concordância do DIPr com a Constituição do ordenamento “ad quem”: o caso português

Nesta terceira e última questão relativa à interação entre o Direito Internacional Privado e o Direito Constitucional, procurarei responder se os tribunais portugueses poderão recusar-se a aplicar um direito estrangeiro apontado como competente fundamentando-se na inconstitucionalidade ante preceitos fundamentais constitucionalmente … Continuar lendo

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