Arquivo da tag: Direito

As Ordenações Afonsinas

Durante o reinado de D. João I, queixavam-se as Cortes do caos legislativo vigente em Portugal, uma vez que à altura não havia no país uma legislação ordenada e harmônica, vigorando costumes, leis romanas, castellanas e portuguesas, não raro conflitantes … Continuar lendo

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O Direito: uma apologia

Vivemos num momento bastante crítico no Brasil. A legitimidade do governo evaporou-se diante do descalabro econômico e dos sucessivos escândalos de corrupção. O pedido de impeachment deixou de ser um pedido aparentemente desesperado como muito o parecia ser há coisa … Continuar lendo

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Dos Excluídos da Sucessão

Abordarei aqui a exclusão da sucessão. Desta vez não farei uma análise eminentemente doutrinal, preferindo comentar o direito posto artigo por artigo. Assim sendo, debruçemo-nos sobre o art. 1814º do Código Civil: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros … Continuar lendo

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Dos Herdeiros Necessários e das Cláusulas Restritivas

Os herdeiros necessários são também chamados de legitimários (termo adotado pelo direito português). São as pessoas integrantes em classes sucessíveis, listadas em lei, inafastáveis da sucessão por disposição de última vontade do de cujus. Consistem nos membros familiares próximos ao … Continuar lendo

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Léxico de Direito das Sucessões

VOCAÇÃO HEREDITÁRIA: Consiste no chamamento dos herdeiros legítimos à sucessão. Os herdeiros são chamados sendo a ordem de prioridade estabelecida no art. 1829º do Código Civil, de acordo com a ordem de vocação hereditária. Ela está disposta de forma a … Continuar lendo

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Da Expulsão e Extradição de Portugueses Segundo a Lei Brasileira

Tratemos aqui dos institutos de expulsão e da extradição qando aplicados a cidadãos portugueses nos termos do ordenamento jurídico brasileiro. Preliminarmente, devemos ter em mente que a assimilaççao do estrangeiro ao território nacional por um tratado, sob a ótica da … Continuar lendo

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Considerações Sobre Vistos Diplomáticos, Oficial e de Cortesia

Art. 19. O Ministério das Relações Exteriores definirá os casos de concessão, prorrogação ou dispensa dos vistos diplomáticos, oficial e de cortesia. O Ministério das Relações Exteriores tem a competência para a regulamentação específica sobre a concessão, prorrogação ou dispensa … Continuar lendo

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