As Ordenações Afonsinas

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Durante o reinado de D. João I, queixavam-se as Cortes do caos legislativo vigente em Portugal, uma vez que à altura não havia no país uma legislação ordenada e harmônica, vigorando costumes, leis romanas, castellanas e portuguesas, não raro conflitantes entre si. Diante desta situação, o monarca incumbiu o corregedor da Corte, João Mendes, de embabeçar a reforma necessária do ordenamento jurídico português. Devido a uma série de intercorrências, porém, a empreitada só foi concluída no reinado de D. Afonso, entre os anos de 1446 e 1447. Daí o novo diploma legal chamar-se Ordenações Afonsinas.

Dado o facto de ser demorado e oneroso tirar cópias das Ordenações, estas primeiro foram obtidas por concelhos mais ricos e só muito lentamente foram-se difundindo pelo país.

Interessante tratar da sistemática das Ordenações Afonsinas. Consistem elas em cinco livros, divididos em títulos e estes, por vezes, em parágrafos.

O Livro I possui 72 títulos e trata dos regimentos dos cargos públicos municipais e régios. O Livro II (123 títulos) aborda matéria concernente à Igreja e à situação dos clérigos, direitos do monarca, em geral, e administração fiscal, jurisdição dos donatários, privilégios da nobreza, e legislação especial em relação a mouros e judeus. O Livro III aborda o processo civil em seus 128 títulos. Os 112 títulos do Livro IV tratam do direito civil. Por fim, o Livro V, com 121 títulos, trata de direito e processo penal.

Tratam-se as Ordenações Afonsinas de uma compilação sistematizada e atualizada das varias fontes de direito existentes no país.

Via de regra, a técnica legislativa utilizada foi a transcrição integral da fonte ou fontes existentes dentro de cada título, seguida por um comentário. Entretanto, no Livro I seguiu-se o estilo legislativo ou decretório, enunciando-se diretamente a norma vigente, provavelmente pela possível autoria de João Mendes quanto a este Livro, ao passo que os demais foram elaborados posteriormente por Rui Fernandes. Outra teoria sugere que essa diferença dá-se pelo fato de a matéria constante no Livro Iera nova no direito português e as demais, não.

As Ordenações Afonsinas constituem-se num dos pontos mais decisivos do desenvolvimento do Direito português, uma vez que as grandes ordenações posteriores –Manuelinas e Filipinas, esta última vigente até o advento do Código Civil do Marquês de Seabra, de 1867 – conservam o plano sistemático das Ordenações Afonsinas e nelas baseiam mesmo o seu conteúdo.

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Sobre Fábio V. Barreto

Católico, aprendiz de escritor, ávido por conhecimento, e outras coisas mais.
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