Dos Herdeiros Necessários e das Cláusulas Restritivas

Os herdeiros necessários são também chamados de legitimários (termo adotado pelo direito português). São as pessoas integrantes em classes sucessíveis, listadas em lei, inafastáveis da sucessão por disposição de última vontade do de cujus. Consistem nos membros familiares próximos ao falecido. A qualidade de herdeiro necessário não garante a participação no acervo hereditário, com exceção da posição de descendentes em primeiro grau e de seus concorrentes, como ocorre com os cônjuges sobrevivos. Os demais herdam na ausência da vocação hereditária.
A instituição da legítima estabelece uma harmonia entre a necessidade de se proteger os membros mais próximos da família e a liberdade dispositiva dos bens, conciliando-os.
Na atual legislação são legitimários o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, conforme o art. 1845º do Código Civil. Ao tratar do cônjuge como herdeiro necessário, é preciso atentar para as restrições dispostas no art. 1830º; não caberá direito de herança caso o supérstite encontre-se separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos, culpado pelo fim da sociedade conjugal.
Já na codificação anterior legítima estava sujeita à cláusulas restritivas. O novo Código Civil desestimula em alto grau a imposição dessas cláusulas. O testador tem de descrever a justa causa; a razão pela qual impõe a inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade. Na fase de abertura da sucessão, podem os interessados discutir os motivos da imposição.
Existem, nessa questão, implicações constitucionais que conflituam a possibilidade de restrição à propriedade desse molde e os princípios de finalidade social do uso do bem. Sustenta-se, com certo grau de razão, que esta cláusula pode atentar contra a dignidade humana, bem como tolhe o direito de uso, gozo e disposição do bem para o fim social predestinado. Desta feita, a constitucionalidade de tal cláusula mostra-se discutível.
Quando o testador descrever a justa causa legalmente prevista, deve ser claro, o que implica que apenas fatos especificados e pormenorizados poderão sustentar sua decisão. A ação deve ser movida pelo herdeiro prejudicado com a cláusula. No pólo passivo figuram a priori espólio e os demais herdeiros, Nessa ação devem participar, necessariamente, o testamenteiro, a quem incumbe defender as disposições testamentárias, e o Ministério Público.
A justa causa aqui tratada é um conceito aberto. Assim, toda a responsabilidade para fixar seu conteúdo será do caso concreto e segundo a jurisprudência. Claro está, no entanto, que a mera exigência legal de declaração das razões de imposição de cláusula restritiva já é um importante fator restritivo e desestimulador para o interessado.

Anúncios

Sobre Fábio V. Barreto

Católico, aprendiz de escritor, ávido por conhecimento, e outras coisas mais.
Esse post foi publicado em Direito e marcado , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s