Léxico de Direito das Sucessões

VOCAÇÃO HEREDITÁRIA: Consiste no chamamento dos herdeiros legítimos à sucessão. Os herdeiros são chamados sendo a ordem de prioridade estabelecida no art. 1829º do Código Civil, de acordo com a ordem de vocação hereditária. Ela está disposta de forma a englobar tanto a sucessão legítima como a testamentária.
SUCESSÃO LEGÍTIMA: É aquela decorrente da lei. Quando alguém morre sem deixar testamento, ou este vier a caducar ou ser julgado nulo, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos indicados no art. 1829º do Código Civil, segundo uma ordem preferencial.
SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA: Decorre de disposição de última vontade. Testamento ou codicilo. Havendo herdeiros necessários, o testamento só poderá dispor de metade da herança, uma vez que a outra constitui a legítima. Caso não haja, a liberdade de testar será plena.
SUCESSÃO CONTRATUAL: Inadimitida no direito brasileiro, por estarem proibidos os pactos sucessórios, não podendo ser objeto de contrato herança de pessoa viva. Entretanto pais podem, por atos inter vivos, partilhar seu patrimônio entre os descendentes.
INDIGNIDADE: Consiste numa sanção civil imposta ao herdeiro ou legatário, privando-o de seus direitos sucessórios por ter praticado contra o de cujus os atos ofensivos elencados no art. 1814º do CC: atentado contra a vida, contra a honra e contra a liberdade de testar.
HERANÇA JACENTE: Ocorre quando a sucessão se abre e se desconhece a existência de sucessores (herdeiros ou legatários), não tendo o falecido deixado testamento. Não Não tem personalidade jurídica. Consiste num acervo de bens, administrados por um curador até a habilitação dos herdeiros.
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: É a forma sucessória que se dá quando chamado a suceder não o herdeiro mais próximo, mas quando este for premorto, ausente ou incapaz para suceder, o seu respectivo sucessor. O caso mais comum é quando um dos filhos do de cujus já é falecido e seu lugar é ocupado por seus próprios filhos.
TESTAMENTO PÚBLICO: É o testamento escrito por tabelião em seu livro de notas, segundo as declarações do testador, na presença de duas testemunhas, podendo-se servir de notas ou apontamentos para testar. É, sem dúvida, a forma mais segura de se fazer um testamento.
TESTAMENTO CERRADO: Somente o autor conhece o seu conteúdo. É escrito pelo próprio ou por alguém a seu rogo, e possui eficácia apenas após o auto de aprovação lavrado por tabelião, na presença de duas testemunhas. Qualquer violação ou degradação do mesmo o anula. Também é chamado de testamento secreto ou místico.
TESTAMENTO PARTICULAR: É a forma menos segura de testar. É inteiramente escrito e assinado pelo testador, lido perante três testemunhas e por elas também assinado. As testemunhas devem também confirmar em juízo o testamento. Não pode ser lavrado por cegos, analfabetos e os que porventura estejam incapacitados para escrever. Não admite assinatura a rogo.
TESTAMENTO MARÍTIMO: É uma forma especial de testamento. Estando o testador a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, face a qualquer risco de vida, pode ele ser elaborado tanto por passageiros quanto por tripulantes. Entretanto, ele não terá validade se, ao tempo de sua confecção, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar na forma ordinária.
TESTAMENTO AERONÁUTICO: Devido às suas semelhanças com o marítimo, foi disciplinado na mesma seção dele. Quem estiver em viagem a bordo de aeronave militar ou comercial pode testar perante pessao designada pelo comandante, observado o disposto no art. 1888º do Código Civil.
TESTAMENTO MILITAR. É o testamento elaborado por militar ou por outras pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, tais como engenheiros, enfermeiros, médicos, capelães, etc., participantes de operações de guerra, seja no Brasil ou no exterior. Pode revestir-se tanto da forma pública quanto da cerrada e a nuncupativa (feita de viva voz perante duas testemunhas empenhadas nos combates).
CODICILO: Codicilo é ato de última vontade, destinado somente a disposições de pouco valor. Bastante informal, basta que seja inteiramente escrito pelo testador e por ele datado e assinado. Costuma consistir em pequenos papéis especificando bens e seus destinatários.
INVENTÁRIO: Processo judicial cuja finalidade é relacionar, descrever, avaliar e liquidar todos os bens pertencentes ao falecido ao tempo de sua morte, com o fito de distribuí-los entre os seus sucessores. Nele apura-se o patrimônio do morto, faz-se a cobrança das dívidas ativas e pagam-se as passivas. Avaliam-se os bens e pagam-se os legados e os impostos causa mortis. Ao fim, procede-se a partilha.

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Sobre Fábio V. Barreto

Católico, aprendiz de escritor, ávido por conhecimento, e outras coisas mais.
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