Da Expulsão e Extradição de Portugueses Segundo a Lei Brasileira

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Tratemos aqui dos institutos de expulsão e da extradição qando aplicados a cidadãos portugueses nos termos do ordenamento jurídico brasileiro.

Preliminarmente, devemos ter em mente que a assimilaççao do estrangeiro ao território nacional por um tratado, sob a ótica da condição jurídica, não se aplica à expulsão. Assim, o estrangeiro, ainda que em condição igualitária, pode ser expulso do território nacional.

Tal discussão é bastante pertinente no que se refere aos cidadãos portugueses no Brasil. Fiel á sua história, nosso país firmou com Portugal a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres, por aqui aprovada pelo DL nº 82, de 1971 e promulgada no ano seguinte, quando outro decreto regulamentou a aquisição pelos portugueses dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade no Brasil.

Interessante notar que o art. 199º da Constituição anterior determinava que “Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 145, as pessoas naturais de nacionalidade portuguesa não sofrerão qualquer restrição em virtude da condição de nascimento, se admitida a reciprocidade em favor de brasileiros” e que disposição análoga consta no art. 14º do Código Civil Português que, embora não se refira expressamente aos brasileiros, tem o mesmo espírito e a nós se aplica.

Uma decisão do STF de 1972 descartou o princípio da reciprocidade constante no dispositivo constitucional para declarar-se sufragado o princípio da bilateralidade convencional.

Houve então certa controvérsia a respeito da expulsabilidade dos dois países pactados. Formalizada a convenção, esta não tornou efetiva a proposta igualitária a respeito de uma eventual reciprocidade quanto à não-expulsão de ambos os países signatários da avença.

Por outro lado, o ordenamento português não faz ressalva quanto à inexpulsabilidade do cidadão brasileiro em terras lusas, o que basta para eliminar qualquer objeção quanto à expulsão do cidadão português, e tal invocável em sede de reciprocidade.

E tanto é possível a expulsão deste, inda que a coberto pelo Estatuto de Igualdade que o Decreto nº 70.436 consigna que a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos extinguem-se pela expulsão do território nacional. E tal foi acolhido pela jurisprudência.

Mas a saída compulsória do cidadão português conserva certa peculiaridade: ele, em regime igualitário, somente poderá ser expulso do território nacional se remetido para Portugal.

Coisa semelhante se pode dizer quanto à extradição de lusos: embora o legislador não explicite, parece lógico que o desfrute do privilégio da não-extradição do português para Estado terceiro requerente tem como pressuposto sua “condição igualitária” reconhecida; desta feita, uma vez satisfeitos os requisitos para a quisição da igualdade de direitos e obrigações civis e gozo de direitos políticos, reconhecidos por decisão do Ministro da Justiça. Por fim, vale lembrar que a admissibilidade do pedido de extradição do cidadão português quando feito pelo Governo de Portugal, tem sido sistematicamente reconhecido pelo Judiciário brasileiro.

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Sobre Fábio V. Barreto

Católico, aprendiz de escritor, ávido por conhecimento, e outras coisas mais.
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