Considerações Sobre Vistos Diplomáticos, Oficial e de Cortesia

Art. 19. O Ministério das Relações Exteriores definirá os casos de concessão, prorrogação ou dispensa dos vistos diplomáticos, oficial e de cortesia.

O Ministério das Relações Exteriores tem a competência para a regulamentação específica sobre a concessão, prorrogação ou dispensa de vistos diplomáticos, oficial e de cortesia. Pela concessão dos mesmos não serão cobrados emolumentos consulares, bem como não o serão para a concessão de vistos de trânsito, temporário ou de turismo, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço.

Mesmo se tratando de um visto diplomático, oficial ou de cortesia, este visto consiste numa simples expectativa de direito, não tendo o Estado brasileiro qualquer obrigação legal em concedê-lo. Ele se submete ao regime disposto no art. 26º do Estatuto.

Parece certo que o veto à admissibilidade ou permanência do estrangeiro se limita ao que se encontra sob a égide da Lei nº 6815, de 19 de Agosto de 1980, não incluídas a entrada e a estada de Chefes de Estado ou de membros de governos estrangeiro, ou o credenciamento de agentes diplomáticos ou consulares, acreditados junto ao Governo pátrio.
O titular de tais formas de visto, caso esteja acreditado junto ao Governo brasileiro ou cujo prazo de estadia no Brasil seja superior a 90 dias deverá registrar-se no MRE, sob pena de multa.

Aquele que for titular de visto diplomático ou oficial poderá pedir a conversão desses vistos para temporário ou permanente, ouvindo o MRE e cumpridas as exigências legais, mas a transformação de visto oficial ou diplomático em temporário ou permanente levará a cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos.

O estrangeiro titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia será deportado caso sua entrada em território nacional, não se beneficiando aí de quaisquer imunidades.

Por fim, vale dizer que o titular desses vistos só poderá exercer atividade remunerada em favor do Estado estrangeiro, organização ou agência internacional de caráter governamental a cujo serviço se dê no Brasil, ou do Governo ou de entidade brasileiros, através de instrumento internacional firmado com outro governo contendo cláusula específica concernente à matéria. Caso tal impedimento seja desrespeitado, a punição aplicável é a deportação.

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Sobre Fábio V. Barreto

Católico, aprendiz de escritor, ávido por conhecimento, e outras coisas mais.
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