Entrada e permanência do estrangeiro no Brasil segundo o Estatuto do Estrangeiro

O Estatudo do Estrangeiro (Lei nº 6815/80), entre outras proviências, disciplina as condições de entrada, permanência e saída de estrangeiros em nosso país. Pretende nesse texto fazer uma análise de seus artigos iniciais, para ajudar a compreender melhor esse diploma legal.

Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.
TÍTULO I
Da Aplicação
Art. 2º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional.
Art. 3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais.

O deslocamento de pessoas, cada vez mais acentuado nos dias que correm, reclama dos diversos países uma disciplina jurídica apropriada para atender tanto a preservação dos interesses nacionais quanto à possibilidade de acesso do imigrante ao país. O problema aí reside no fato de que, se o direito das gentes (bem como as constituições de diversos países) reconhece ao indivíduo o direito de imigração, ele também reconhece ao Estado o poder soberano acerca da admissão de estrangeiros em território nacional, podendo limitá-la e mesmo impedi-la.
Esta matéria é regida por dois princípios: 1) a admissão do ius communicationis (direito de sair e de regressar de qualquer país, inclusive de seu próprio); e 2) o direito do Estado de regulamentar a imigração em seu próprio território.
O que se busca, e aqui não há divergência ao menos significativa na doutrina, é que as regras respeitantes ao tema preservem o princípio da igualdade, no sentido de não haver discriminações entre os estrangeiros que para cá vem, em virtude de nacionalidade, etnia, religião, etc.
No sistema jurídico nacional, a possibilidade de acesso do estrangeiro ao território nacional é constitucionalizada, embora exista reserva de lei ordinária relativamente aos preceitos a serem observados para a admissibilidade e permanência dos mesmos no Brasil.
Desde o princípio, nosso país foi marcado pelo espírito de liberalidade no que toca à imigração, favorecendo-a com frequência. Alimentava-se a ideia de que, sendo o Brasil um país jovem, com vasto território ainda mal ocupado e explorado, a experiência e a mão-de-obra estrangeira que para cá viessem trariam muito mais benefícios do que problemas ao país e o ajudariam a civilizar-se. Sempre estivemos afastados de extremismos racialistas ou de pendores xenofóbicos que tantos males já fizeram noutras partes do globo.
Mas tal não significa que por aqui descurou-se de ordenar e disciplinar a imigração, visando-se sobretudo a salvaguarda da ordem social e do mercado de trabalho pátrio. Procura-se coibir a imigração ilegal apenas. Os primeiros dispositivos do Estatuto consubstanciam uma declaração de princípios com a apresentação dos interesses nacionais a serem custodiados na aplicação deste diploma legislativo e na condução da política migratória.
O art. 2 apenas clarifica, de acordo com uma ordem de valores, os interesses nacionais mais importantes a serem atendidos: segurança nacional, organização institucional, interesses políticos, sócio-econômicos e cultuais brasileiros; e defesa do trabalhador nacional.
O fim social do Estatuto, enunciado ao final do supracitado artigo, dá-nos um conteúdo mais objetivo. A intervenção oficial do legislador é proteger o país da vinda desordenada de mão-de-obra alienígena que venha ao país para competir com os nacionais num mercado de trabalho pouco elástico.
O art. 3 do Estatuto deve ser interpretado de forma integrada com o 26: “O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça”.
O Ministro da Justiça, por disposição legal, tem amplo poder discricionário e de modo exclusivo para decidir pela conveniência ou não da recepção de um estrangeiro em território nacional, não estando obrigado a expor os motivos de sua decisão.
Ressalte-se também que o Estatuto dispõe sobre entrada e permanência de estrangeiros em tempo de paz. Em tempo de guerra os direitos dos estrangeiros podem chegar a ser totalmente suprimidos.

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Sobre Fábio V. Barreto

Católico, aprendiz de escritor, ávido por conhecimento, e outras coisas mais.
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