Assédio Sexual e Direito Penal

Muito se fala sobre o crime de assédio sexual. O tema é recorrente nos jornais e na televisão. Fiz aqui algumas anotações sobre o tratamento jurídico desta figura penal.

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.”
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único:
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

No assédio sexual, a ação parte do superior para o subalterno e exige finalidade sexual. Já com o chamado assédio ambiental, o constrangimento é de cima para baixo, é o de baixo para cima ou de lado, dois empregados do mesmo escalão, tudo isto com finalidade sexual. O assédio ambiental é de cima para baixo, de baixo para cima e de lado, sempre com finalidade sexual. E o assédio moral? Moral também é de cima para baixo, de baixo para cima, também de lado, porém, sem finalidade sexual. Aqui, eu tenho a ridicularização no ambiente de trabalho. Um empregado ridicularizando o outro, por exemplo. São os constrangimentos ilegais no trabalho.

Sujeitos ativo e passivo
Trata-se daquilo que o direito penal chama de crime próprio. Só pode ser praticado por superior hierárquico ou pessoa que exerce ascendência. No que concerne ao sujeiro passivo, a vítima é o subalterno. Ergo, estamos diante de um crime bipróprio.

Qualificação
Não se pode aplicar a causa de aumento do preceptor ou empregador da vítima porque redundaria em bis in idem. O art. 226, II, se aplica como preceptor ou empregador da vítima. Nesse caso, a aplicação do art. 226, II, resultaria em bis in idem. Aplica no art. 226, II, com exceção do que faz referência ao preceptor ou empregador. O tipo penal não faz menção ao sexo dos envolvidos. É possível assédio sexual homo ou heterossexual. Em todos os casos trata-se de um crime.

Consumação
A doutrina diverge se esse crime é ou não habitual.

1ª Corrente: Entende que o crime não é habitual e se é assim, ele se consuma com o primeiro ato constrangedor (o primeiro bilhetinho), independentemente da obtenção da vantagem ou favor sexual.

2ª Corrente: O crime é habitual, ou seja, exige reiteração de atos constrangedores. Se o crime exige isso, dispensa a obtenção da vantagem sexual. As duas correntes concordam que o crime é formal. Mas a primeira se contenta com o ato constrangedor. A segunda exige reiteração de atos constrangedores. Mas as duas concordam que o crime é formal. Essa discussão tem interesse prático. A primeira corrente admite a tentativa (bilhete interceptado), a segunda não. Se se concorda que o crime não é habitual, admite tentativa. Se se concorda com a segunda tentativa (o crime é habitual), não admite tentativa.
A primeira corrente é a prevalente.

Fábio V. Barreto

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Sobre Fábio V. Barreto

Católico, aprendiz de escritor, ávido por conhecimento, e outras coisas mais.
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