O crime de estupro segundo o Código Penal brasileiro

Art. 213º. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso:
Pena- reclusão, de 6 (seis) a 10(dez) anos.

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2o Se da conduta resulta morte:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

Introdução
A Lei nº 11. 106, de 28-3-2005, e, especialmente, a Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, promoveram uma mudança profunda no Título VI da Parte Especial do Código Penal, com o objetivo adaptar as normas penais às transformações nos modos de pensar e de agir da sociedade do século XXI, e atualizar o Estatuto em face das inovações trazidas pela Constituição Federal e por construções doutrinárias mais recentes que lançaram novas luzes sobre a forma concebida e valorada de aspectos relevantes da personalidade humana como merecedores de especial tutela pelo Ordenamento Jurídico, por constituirem em si mesmos direitos fundamentais ou desdobramentos dos mesmos.
A nova lei optou pela rubrica estupro, que diz respeito ao fato de o agente criminal ter constrangido…. Agora não importa mais se o sujeito passivo é do sexo feminino ou masculino, pois o tipo contempla ambos os sexos.
Analisando a nova redação do caput do art. 213º do CP, podemos elencar os seguintes elementos: a) o constrangimento, efetivado por violência ou grave ameaça; b) que pode ser dirigido a qualquer pessoa de qualquer sexo; c) para que tenha conjunção carnal; d) ou, ainda, para fazer com qua a vítima pratique ou permita que com ela se pratique qualquer ato libidinoso.
Segundo a redação legal, verifica-se que o núcleo do tipo é o verbo constranger, aqui utilizado no sentido de forçar, obrigar, subjugar a vítima ao ato sexual. Trata-se de modalidade especial de constrangimento ilegal, com o intuito de fazer com que o agente consiga a conjunção carnal ou pratique outros atos libidinosos desejados.
As vias de fato e as lesões corporais de natureza leve aí não são outros delitos, caracterizando assim o concurso de crimes. São absorvidas pelo delito de estupro, pois que fazem parte da violência empregada pelo agente. Se da condute resultar em lesão corporal de natureza grave ou a morte da vítima, o estupro será qualificado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 213º do Código Penal.

Objeto material. Bem juridicamente protegido
Em razão da nova redação do Título VI do Código Penal, podemos apontar como bens juridicamente protegidos pelo art. 213º tanto a liberdade quanto a dignidade sexual.
A lei, portanto, tutela o direito de liberdade que qualquer pessoa tem de dispor sobre o próprio corpo, no que concerne aos atos sexuais. O estupro, atingindo a liberdade sexual, agride, simultaneamente, a dignidade do ser humano, que se vê humilhado com o ato sexual e reduzido a um objeto para a satisfação da libido de outrem.

Sujeitos ativo e passivo
Sujeito ativo no estupro, quando a finalidade for a conjunção carnal, poderá ser tanto o homem quanto a mulher. Entretanto, nesse caso, o sujeito passivo, obrigatoriamente, deverá ser do sexo oposto, pressupondo uma relação heterossexual.
No que diz respeito à prática de outro ato libidinoso, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo, tratando-se, nesse caso, de um delito comum.
É importante relembrar que o entendimento do insígne jurista Nelson Hungria, segundo o qual é impossível haver estupro da esposa por parte do marido por ser a cópula “um dever recíproco entre os cônjuges” está hodiernamente rejeitado em toda linha, compreendendo-se hoje que pode existir estupro da esposa por parte do marido e estupro do marido por parte da esposa.

Elemento subjetivo
O dolo é o elemento subjetivo necessário ao reconhecer do delito ora em exame.
Não é admissível a modalidade culposa, por ausência de disposição legal expressa nesse sentido. Assim, por exemplo, se o agente do fato ilícito-típico, de forma imprudente e não intencional, vier a tocar a genitália da presunta vítima , não poderá ser responsabilizado por estupro, pois o mesmo não existe culposamente.

Modalidades comissiva e omissiva
O núcleo constranger tem por pressuposto um comportamento positivo por parte do agente, tratando-se, como regra, de crime comissivo.
Entretanto, o delito poderá ser praticado via omissão imprópria, no caso de o agente gozar do status de garantidor, nos termos preconizados pelo § 2º do art. 213º do Código Penal.

Qualificação: lesão grave e morte
Se da conduta resulta lesão grave, a pena é de 8 a 12 anos. O legislador observou a crítica doutrinária. Agora, a lesão grave qualifica o crime se resulta da conduta, isto é, abrange grave ameaça. A pena foi mantida. Corrigiram, aquando da reforma neste tema, fazendo abranger a grave ameaça.
No caso da morte, agora, o legislador corrigiu. Também se da conduta resulta morte. E, no caso, a pena passou a ser de 12 a 30 anos. Não falo mais em fato. Falo em conduta e a pena máxima subiu de 25 para 30 anos.

A qualificadora do art. 223 era e permanece sendo preterdolosa. Isto significa que só incidem as qualificadoras se os resultados lesão grave e morte forem fruto de culpa. Estamos perante uma qualificadora preterdolosa ou preterintencional. Só responde pela qualificadora quem agiu com dolo no estupro e culpa na morte. Se ele quis ou aceitou a lesão ou a morte, existe o chamado concurso de delitos. Estupro e lesão grave, ou estupro e homicídio. Aí esqueça-se a qualificadora.
Continua sendo preterdolosa. Dolo no estupro, culpa na lesão grave ou morte. Se ele quis ou aceitou esses resultados, esqueça-se a qualificadora, ele responde por estupro e lesão grave ou homicídio.

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Sobre Fábio V. Barreto

Católico, aprendiz de escritor, ávido por conhecimento, e outras coisas mais.
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