Léxico de Direito Constitucional Brasileiro

HABEAS CORPUS: Ação constitucional que objetiva a tutela da liberdade de locomoção, impetrada sempre que alguém estiver sofrendo ou em vias de sofrer constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. A liberdade de locomoção é tida em tão alta conta que este instrumento dispensa grandes formalidades em seu procedimento.

HABEAS DATA: Ação constitucional para proteger o direito de informação e de intimidade individual, assegurando o conhecimento de informações relativas à si constantes em bancos de dados de entidades públicas ou abertoas ao público, assim como o direito de retificação dos mesmos.

MANDATO DE SEGURANÇA: Remédio constitucional para a tutela de direitos individuais líquidos e certos, que não estejam amparados pelo habeas corpus e o habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. Pode ser individual ou coletivo.

MANDATO DE INJUNÇÃO: É uma ação constitucional para a tutela de direitos constitucionalmente previstos no que respeita à nacionalidade, à soberania e à cidadania que não possam ser exercidos em razão da ausência da norma regulamentadora.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Também conhecida como Ação Direta de Incosntitucionalidade (ADIn), tem por finalidade a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual frente à CF. Tem o STF como sua competência originária. Seu procedimento está regulamentado na Lei 9868/99 e as pessoas legitimadas para impetrá-la estão dispostas no art. 103º da Constituição Federal.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: Figura típica do constitucionalismo brasileiro, criada pela EC nº 3 de1993, visa a declaração de constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal. Sua existêcia já foi justificada como a da necessidade de preservação da ordem jurídica constitucional, tendo em vista afastar a insegurança jurídica ou o estado de incerteza sobre normas legais vigentes, outros, todavia, acusam-na de ser redundante, tendo em conta o princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

CLÁUSULA PÉTREA: São disposições constitucionais que o constituinte de 1988 julgou de tal importância que não admite qualquer modificação, ainda que por emenda constitucional tramitada com todos os requisitos exigidos ou por plebiscito ou referendo. Estão dispostas nos direitos e garantias fundamentais do art. 5º da CF.

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Sobre Fábio V. Barreto

Católico, aprendiz de escritor, ávido por conhecimento, e outras coisas mais.
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