A concordância do DIPr com a Constituição do ordenamento “ad quem”: o caso português

Nesta terceira e última questão relativa à interação entre o Direito Internacional Privado e o Direito Constitucional, procurarei responder se os tribunais portugueses poderão recusar-se a aplicar um direito estrangeiro apontado como competente fundamentando-se na inconstitucionalidade ante preceitos fundamentais constitucionalmente consagrados na país de origem.

Recordemos que o Direito Internacional Privado tem como missão garantir a a segurança e a estabilidade das situações jurídico-privadas plurilocalizadas. Para isso faz-se necessária a uniformidade de valoração das relações privadas internacionais, evitando-se situações em que se aplica no Estado do foro uma lei considerada inconstitucional pela ordem estrangeira competente, uma vez que tal situação é inaceitável.

Quando a regra de conflitos determina como competente uma lei alienígena, ela será aplicada tal como seria no Estado de onde provém. O papelo do juiz do foro limita-se a seguir o consenso presente na ordem estrangeira no que toca à questão em apreço. Caso tal consenso inexista, o juiz deve levar em conta que os poderes dele para praticar o controle da lei são os mesmos do seu colega estrangeiro; assim, se o juiz estrangeiro não pode fiscalizar a constitucionalidade das normas, isto quer dizer que o juiz do foro aplicará a norma suspeita de inconstitucionalidade até que as instituições competentes estrangeiras declares se a mesma é ou não conforme a Constituição.

Todavia, quando adota-se o controle difuso de constitucionalidade, os poderes do juiz do foro não são idênticos dos do seu homólogo estrangeiro, uma vez que o mesmo possui a assim chamada competência primária para a declaração da inconstitucionalidade. No que toca ao julgador do foro ele apenas poderá reconhecer situações definidas em certa direção, e sua posição prevalecerá apenas no caso de impasse no ordenamento jurídico estrangeiro no que respeita á constitucionalidade da norma tomando como base a jurisprudência. A intervenção do juiz do foro aí apenas reflete a do Estado “ad quem”.

No caso luso, vejamos o disposto no art. 23ª do Código Civil:

“1. A lei estrangeira é interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas.”

Dada a variedade de regras interpretativas da lei, bem como de regras de colmatação de lacunas legais entre os diversos Estados, o julgador português deve orientar-se antes pela jurisprud~encia e pela doutrina alienígenas do que directamente pelos textos legais, evitando-se assim a natural influ~encia que sobre ele podem exercer os métodos de interpretação da lei portuguesa. Também não cabe falar aí em recepção, formal ou substancial, do direito estrangeiro.

A importância da declaração de inconstitucionalidade de uma norma pela “lex causae” é indirecta, já que o julgador não aplica a lei em questão apenas porque a mesma não é aplicada no Estado de origem.

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Sobre Fábio V. Barreto

Católico, aprendiz de escritor, ávido por conhecimento, e outras coisas mais.
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