A lei apontada pela Regra de Conflitos e os princípios constitucionais

No que respeita a aplicação do DIPr quando o mesmo encontra-se com o Direito Constitucional, é importante saber se os tribunais devem se recusar a aplicar uma lei estrangeira considerada competente, caso a mesma contradiga direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.

Neste caso, devemos analisar o peso das normas constitucionais do DIPr, como critério de aceitação do direito estrangeiro para o qual a regra de conflitos remete. Tal problema surgiu a propósito do seguinte caso. José, um espanhol solteiro e católico, desejava casar-se com Hilda, uma alemã divorciada e protestante. O ordenamento jurídico alemão exigia para celebrar um casamento de estrangeiros a apresentação, por parte destes, de um certificado de capacidade matrimonial, emitido pelos órgãos públicos competentes do Estado do nubente estrangeiro, no qual declare que perante essa lei não há qualquer impedimento à celebração do casamento. Na altura tal documento não poderia ser emitido, uma vez que o direito espanhol vigente vedava a celebração do casamento nessas circunstâncias.

José então recorreu à justiça alemã, solicitando a dispensa do cumprimento de tal formalidade. A petição foi indeferida e José recorreu para o Tribunal Constitucional alemão com fundamento na violação de um direito constitucionalmente consagrado. Nesta corte teve José sua pretensão satisfeita. A aplicação do direito estrangeiro designado pela lei competente encontrar-se-ia sujeito à Constituição. Qualquer decisão noutro sentido contrariava a ordem pública do Estado alemão.

À guisa de conclusão, pode-se dizer que os preceitos materiaisda lei estrangeira tida por aplicável quando opõem-se aos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados pela “lex fori” são inaplicáveis em razão de serem opostos à ordem pública internacional do Estado do foro. Mas os valores em causa tem de assumir uma especial importância no sistema legal do foro e tem de existir uma conexão forte entre a situação e o ordenamento em causa para que se possa falar em ordem pública.

Faz-se necessário verificar em que medida os preceitos constitucionais incorporam a figura da ordem pública. Uma corrente sustenta a autonomia entre os direitos fundamentais e a ordem pública. Outra alega que os direitos fundamentais integram a ordem pública internacional. Inclino-me para esta segunda tese, pois não vejo como o grau de protecção aos direitos fundamentais exigido pelo Estado de Direito hodierno poderia dissociar estas duas figuras.

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Sobre Fábio V. Barreto

Católico, aprendiz de escritor, ávido por conhecimento, e outras coisas mais.
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