O Direito Internacional Privado e o Direito Constitucional: Subordinação ou Independência?

Uma das questões jurídicas debatidas até uns quarenta anos atrás era a de se as regras de conflitos poderiam colidir com os preceitos e normas constitucionalmente consagrados, principalmente os respeitantes aos direitos fundamentais. Isto também é uma maneira de tentar entender as relações entre o Direito Internacional Privado e o Direito Constitucional.

A doutrina europeia dominante à época entendia que as normas de conflito caracterizavam-se como critérios de definição do ãmbito de aplicabilidade das soberanias dos Estados. Isto significa que o caráter absolutamente formal das normas de conflito estava ligado à natureza “fundamentalmente técnica” e materialmente neutra deste segmento jurídico. Tal modo de perspectivar a regra de conflitos levou muitos juristas a concebê-la como uma categoria infra normas, que apenas serviriam para articular os vários sistemas jurídicos, não tendo, então, conteúdo capaz de ferir regras constitucionais.

Ao lado desta corrente surgiu outra que, embora trilhando uma senda diversa, chega ao mesmo destino: ela sustenta que as regras de conflitos são super-normas e assim não se sujeitam aos limites constitucionais. As regras de conflito estariam então numa posição análoga à das normas para-constitucionais.

Nos dois casos conclui-se pela neutralidade valorativa e insusceptibilidade de choque com normas e princípios constitucionais.

O desenvolvimento posterior não apenas esclareceu que o caráter formal das normas de conflitos conhece limites, como também que este caráter formal não implica uma neutralidade valorativa. O DIPr tem sua própria justiça e os valores de ordem jurídica no seu conjunto. Ele não está alheio aos grandes vetores que percorrem a ordem jurídica em que se insere. Não pode ser um “espaço livre de constitucionalidade”, nas palavras do ilustre jurista português A. Ferrer Correia.

O Direito Constitucional interfere no DIPr em diversos aspectos, dentre os quais podem-se frisar os seguintes:
1) Quando dispõe sobre a recepção do Direito Internacional Público geral, sobre a vigência do Direito Internacional Público convencional e do Direito derivado das organizações internacionais;
2) No que diz respeito a complexos normativos conexos, designadamente o Direito de Nacionalidade;
3) Pela incidência sobre o sistema de Direito de Conflitos.

No que respeita a este terceiro ponto, é importante assinalar duas experiências distintas: a dos países europeus que adotaram constituições democráticas num passado relativamente recente (Portugal, Espanha, Alemanha, etc.); e a dos EUA.

No caso dos países europeus supracitados, colocou-se em causa o controle de constitucionalidade no que se refere ao princípio da igualdade dos cidadãos perante o direito. As normas de conflito relativas ao matrimônio em vigor mandavam aplicar a lei da nacionalidade do marido. Como não é difícil perceber, tal disposição afrontava claramente o supracitado princípio constitucionalmente consagrado, fazendo com que ocorresse na época o que alguns chamaram de revolução no direito familiar. Optou-se então por igualar os cônjuges perante a lei, adotando como critério a nacionalidade comum dos mesmos ou, a título subsidiário, a lei do lugar no qual a vida familiar estivesse mais estreitamente ligada, dentre outros critérios, mesmo á custa de um modelo de mais fácil aplicação, porque juridicamente mais certo, para atender ao princípio da igualdade. Atualment, a igualdade dos cõnjuges frente à lei é ponto pacífico nos ordenamentos jurídicos ocidentais.

Nos EUA a incidência da constituição em resolver conflitos de leis surgiu de forma deveras distinta: buscava-se inquirir sob a ótica do princípio constitucional do 2due process” se a aplicação da lex fori é justificada pela existência de conexões suficientemente fortes com o Estado do foro.

Outro nível relacional entre estes dois ramos jurídicos é o da atuação de normas e princípios constitucionais como um limite à aplicação do direito estrangeiro competente e ao reconhecimento de decisões estrangeiras.A grosso modo, hoje entende-se que a Constituição (especialmente a matéria relativa aos direitos fundamentais) pode constituir um limite à aplicação do direito estrangeiro designado pela Regra de Conflitos e ao reconhecimento de sentenças estrangeiras, esvaziando-se assim a tese segundo a qual as normas de DIPr estariam num espaço livre de constitucionalidade por consistirem em expedientes técnicos.

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Sobre Fábio V. Barreto

Católico, aprendiz de escritor, ávido por conhecimento, e outras coisas mais.
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